Não gosto do meu nome, como posso mudar?

Não gosto do meu nome, como posso mudar?

Primeiro devemos ressaltar que a regra geral é de que o nome não pode ser modificado, não pela mera vontade. Porém como toda regra há algumas exceções onde será permitida a alteração seja no prenome ou sobrenome, como:
Erro de grafia: A alteração mais comum e a correção de erros de grafia (letras trocadas ou repetidas), esta, poderá ser feita no próprio cartório onde o interessado foi registrado, por meio de petição assinada por ele próprio ou procurador.

Substituição por apelidos públicos notórios: Outra situação bastante comum foi a implantada pelo advento da Lei 9.708/98, que prevê a possibilidade de substituir o primeiro nome pelo apelido, ou simplesmente acrescentar o apelido antes do primeiro nome ou inseri-lo entre o nome e o sobrenome. Nesse caso a alteração já acontece por meio de processo administrativo, desde que haja testemunhas de que a pessoa é conhecida por aquele apelido.
Quando fica evidenciada a exposição da pessoa ao ridículo: Para esta situação deve ser apresentada petição para a Vara de Registros Públicos com justificações bem fundamentadas sobre as razões pelas quais o nome e/ou sobrenome causa constrangimento, nesses casos procure seu advogado.

Homonímia (nome igual ao de outra pessoa): O interessado deve pedir a retificação para inserir sobrenomes e não para mudar o prenome, sendo que a homonímia pode causar problemas financeiros, quando se trata de pessoas que dão golpes no mercado e têm o mesmo nome de quem quer mudar o nome. Depois de comprovado que os processos não pertencem ao interessado na mudança do nome, é perfeitamente possível a mudança de seu nome para evitar futuros problemas.
Mudança de sexo: A alteração do nome por motivo de mudança de sexo não foi admitida durante muito tempo. Mas atualmente o entendimento do judiciário é o de que se Estado autorizou a mudança e transformou homem em mulher e vice-versa, o Estado também deveria permitir a mudança de nome e de sexo no registro de nascimento.
Pela adoção: De acordo com o Código Civil, com a adoção, o adotado pode assumir o sobrenome do adotante e pode ainda, a pedido do adotante ou do adotado, modificar seu prenome, se for menor de idade.

Vítimas e testemunhas: A Lei 9.807/99, que instituiu o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, prevê a substituição do prenome, e até do nome por colaborar com a apuração de um crime. A mudança pode ser determinada em sentença judicial, ouvido o Ministério Público. Nesses casos A lei determina ainda que, cessada a coação ou ameaça que deu causa a alteração, a pessoa protegida pode solicitar ao juiz que volte a adotar seu nome original, conforme sua certidão de nascimento.

Por fim ressaltamos duas situações:
1. Quando o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família no Cartório de Registro Públicos.
2. A alteração posterior a situação um, será somente judicialmente.

Diante de tais observações ressaltamos que não havendo prescrição ou decadência do direito de requerer a modificação, supressão ou inclusão de nome ou sobrenome, o que se modifica é somente o procedimento.

Por isso, em caso de dúvidas, entre em contato com um advogado especializado para garantir uma análise justa para o seu caso.

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