Meu filho tem autismo! Ele pode se aposentar?

Meu filho tem autismo! Ele pode se aposentar?

Na verdade, aposentar não seria o termo adequado para a situação, já que para a aposentadoria, no regime geral da previdência, pressupõe que houve um período de contribuições anterior à aquisição do Direito.

 

Contudo, com o advento da Lei 12.762/12 (Lei do Autista), qualquer pessoa que se encontre nas condições do Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou tão somente autista, são equiparadas as pessoas com deficiência pelo fato da equiparação.

 

Hoje os autistas têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) garantido pela Lei 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), popularmente conhecido como LOAS, que, ao contrário de uma aposentadoria, pode ser concedido sem que seja necessária a contribuição prévia.

 

Nesse ponto se faz necessário esclarecer que o BPC/LOAS só é interessante para aqueles que nunca contribuíram com a previdência, por exemplo, se um adulto autista, que já trabalhou e realizou contribuições e em razão das adversidades do transtorno se viu impossibilitado de dar continuidade a suas atividades laborais, o mais indicado é ao invés de requerer o BPC/LOAS seja requerido a Aposentadoria por Invalidez.

 

Já nos casos de crianças ou adultos que nunca contribuíram junto a previdência o mais indicado é requerer o BPC/LOAS e para isso se faz necessário preencher alguns quesitos, quais sejam:

 

  • A situação de saúde: Para avaliar o estado de saúde, será considerada a existência da deficiência, seu impacto no desempenho de atividade, a restrição na participação social e uma avaliação será feita para medir a incapacidade para o trabalho.

 

  • Renda da família: A lei exige que a renda familiar mensal dos integrantes da família que moram na mesma casa, deve ser menor do que 1/4 do salário mínimo vigente (por volta de R$ 249,50), por pessoa, atendendo ao critério de baixa renda.

 

Este é o seu caso, de um parente ou amigo?

Se este é seu caso para requerer o BPC/LOAS, faça o cadastro da pessoa que possui autismo e da família, no CadÚnico – Cadastro Único de Programas Sociais do Governo. Depois disso, é só entrar em contato com o INSS através do número 135. Esse cadastro deve estar sempre atualizado.

 

O agendamento para requerimento da Aposentadoria por Invalidez ou Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, também deve ser feito através do número 135 ou pela internet no site Meu INSS. Lembre-se sempre de estar com seus documentos em mãos, laudos médicos e tudo que puder comprovar a sua situação.

 

Agora caso o benefício foi negado pelo INSS, é possível ingressar com um recurso administrativo no INSS, caso você tenha argumentos consistentes para isso no prazo de 30 dias após o conhecimento da decisão que negou o benefício.

 

A participação de um advogado nessa etapa não é obrigatória, mas a ajuda especializada pode ser crucial para modificar o entendimento do INSS, considerando que o recurso deve ser muito bem elaborado com fatos e provas pertinentes.

 

Outra opção é recorrer diretamente à justiça, onde a situação será amplamente analisada. Nesse caso, pode-se contar com o apoio da Defensoria Pública ou de um advogado especializado, pois as demandas no judiciário possuem exigências e procedimentos bastante complexos.

 

É viável escolher entre recorrer administrativamente no INSS e entrar com a ação judicial ou tomar as duas providências ao mesmo tempo, pois uma opção não depende da outra.

 

Ter o benefício negado é sempre algo delicado, pois muitas vezes a família depende exclusivamente dele. Por isso, em caso de dúvidas, entre em contato com um advogado especializado para garantir uma análise justa para o seu benefício.

 

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