Estabelecimentos comerciais, devem ser responsabilizados por danos, roubo ou furto de veículos em seu estacionamento?

Estabelecimentos comerciais, devem ser responsabilizados por danos, roubo ou furto de veículos em seu estacionamento?

É uma prática comum, hoje em dia, que estabelecimentos comerciais ofertem, aos seus clientes, vagas privativas de estacionamento para veículos automotores (carro, moto, etc…), contudo, sempre nos deparamos com a seguinte informação nos tickets de estacionamento: “A empresa não se responsabiliza por danos e/ou objetos deixados no interior do veículo”, tal aviso gera muitas dúvidas para o consumidor. Então, afinal, a empresa deve ou não indenizar os prejuízos sofridos pelo cliente?

Neste artigo vamos abordar, de forma simples esse tema, para definitivamente esclarecer as dúvidas e controvérsias em torno do assunto e orientá-lo como proceder caso vivencie tal situação. Vamos lá?

Por anos tal discussão gerou muita polêmica até que o judiciário se manifestou sobre o tema e o STJ editou a súmula 130, lá em 1994, atribuindo às empresas o dever de indenizar o cliente em caso de dano ou furto. […]Súmula 130, STJ: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. […]

Claro que as grandes empresas iriam tentar afastar a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais, criando para isso inúmeras teste e uma dessas teses merece atenção, a que defendia que a referida súmula não deveria ser aplicada aos estacionamentos gratuitos. Sustentavam as empresas que, pelo fato de não cobrarem pelo serviço, não poderiam ser responsabilizadas pelos danos, o que foi rejeitado pelo STJ, o superior tribunal de justiça entendeu que a empresa responde sim pela reparação de dano ou furto ocorridos em seu estacionamento, sendo irrelevante a gratuidade, a falta de vigilância ou de controle de entrada e saída de veículos uma vez que, o contrato de depósito para guarda do veículo se materializa, ainda que de forma tácita, quando o estabelecimento oferece estacionamento como atrativo para sua clientela, auferindo proveito econômico dessa relação, decorrendo daí o dever de indenizar.
Contudo, uma recente decisão da 3ª Turma do STJ, deve ser levada em consideração, uma vez que apontou uma sutil mudança nesse entendimento, até então pacificado. Para os ministros da 3ª Turma, não se pode responsabilizar um estabelecimento comercial de forma aleatória, apenas pelo porte ou pelo destaque da empresa no mercado, mas sim por critérios reais relativos ao amplo contexto do negócio, ou seja, apontaram que apenas estacionamentos de shopping centers e supermercados, onde a oferta de numerosa quantidade de vagas não é apenas um fator de atração de clientes, mas sim um elemento essencial de viabilidade da atividade empresarial exercida. Para esses casos, a responsabilidade se mante independentemente de demonstração de culpa pelo cliente, bastando a comprovação do dano e o nexo de causalidade.

Portanto, desde então, para os demais casos, para configurar a responsabilidade dos estabelecimentos não enquadrados nas categorias acima devem ser observados os seguintes quesitos:

1. pagamento direto pelo uso do estacionamento;

2. o nível de acesso ao estacionamento – se exclusivo ou não para os clientes;

3. controle de acesso por meio de cancelas com entrega de tickets;

Para todos os casos, a melhor orientação é sempre guardar consigo os comprovantes de entrada do estacionamento e reportar à administração do local qualquer incidente de imediato.

Muitos estabelecimentos já têm adotado uma postura ética de resolver administrativamente essas ocorrências, mas alguns ainda preferem levar para a esfera judicial o litígio.

E a melhor orientação e caso esteja passando por um problema dessa natureza, procure sempre um advogado especialista na área.