Direito Previdenciário

Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário está previsto no capítulo II (Direitos Sociais) da Constituição Federal, a qual dispõe no art. 194 que a gestão administrativa da seguridade social é quadripartite, ou seja, há a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

 

Nesta área temos:
Atuação administrativa junto à Previdência Social
• Análise contributiva
• Requerimento de benefícios previdenciários
• Justificação administrativa para prova de tempo de serviço
• Requerimento de Certidão de Tempo de Serviço
• Pedidos de Revisão de Benefícios
• Recursos administrativos
Atuação judicial contra a Previdência Social nas ações de:
• Aposentadoria por tempo de serviço
• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez
• Aposentadoria especial
• Auxílio-doença
• Auxílio-acidente
• Auxílio-reclusão
• Salário-maternidade
• Revisão de valor dos benefícios
• Justificação judicial
• Indenizações por acidente de trabalho

 

Atuação na área de Previdência Privada Complementar:
• Consultoria às entidades patrocinadoras e participantes de fundos de pensão
• Realização de palestras, seminários e cursos
• Elaboração de estudos e pareceres
• Acompanhamento de ações judiciais