Direito do Consumidor

Direito do Consumidor

O direito do consumidor como o próprio nome já diz é o ramo do direito que regula as relações de consumo, este é regulado a partir de um conjunto de normas que defendem e protegem a pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo, sejam serviços ou produtos.

 

O direito brasileiro regula tais relações por meio do Código de defesa do Consumidor, o famoso CDC, que basicamente tem o objetivo de garantir a proteção dos consumidores contra abusos por parte de vendedores e fornecedores dos produtos ou serviços.

 

Nesta área temos;
Serviços ao fornecedor:

• Orientações, consultoria e pareceres para empresas (fornecedor);

• Defesas em processos judiciais que envolvam relações de consumo;

• Defesas administrativas perante órgãos fiscalizadores;

• Elaboração e análise de contratos de bens e serviços;

• Consultoria preventiva empresarial-consumerista;

• Ações de responsabilidade civil decorrentes de acidentes de consumo e defeitos nos produtos e serviços;

• Ações judiciais relacionadas à responsabilidade pelo vício do serviço ou produto;

• Ações de reparação de danos por abalo ao crédito devido à inscrição indevida em cadastros de inadimplentes;

 

Serviços ao consumidor:
• Ações decorrentes de atraso na entrega de imóveis comprados na planta;

• Ações relacionadas a erro médico e aos planos de saúde: Abusividade do reajuste da mensalidade do plano de saúde, negativa de cobertura para procedimentos médicos e cirúrgicos, próteses e órteses, fornecimento de remédios;

• Ações indenizatórias em decorrência de descumprimento de contrato de transporte (atrasos/cancelamento de voos, extravio de bagagem, problemas com pacotes turísticos);

• Ações relacionadas a direito de arrependimento, venda casada, envio de produtos ou execução de serviços sem prévia solicitação, cobrança de dívida não vencida, restituição de valores pagos indevidamente, compra de produtos via comércio eletrônico (e-commerce);

• Ações de cobranças e indenizações.