“CORTE ARBITRAL”, o que é, quais suas vantagens e desvantagens?

“CORTE ARBITRAL”, o que é, quais suas vantagens e desvantagens?

A Corte Arbitral – também chamada de Tribunal de Arbitragem – é uma forma de simplificar os conflitos e as quebras de contrato mais correntes. Procura a solução mais rápida com a participação de representantes dos agentes envolvidos, não somente dos poderes público, eliminando processos que poderiam demorar anos na Justiça.

Entre as inúmeras vantagens se destaca a celeridade processual (rapidez), pois o Tribunal Arbitral possui o prazo de 6 meses para solucionar os conflitos entre as partes litigantes, o que na justiça brasileira pode levar anos ou até décadas.

A sentença prolatada pelo Arbitro nomeado pelas partes possui força de sentença judicial, ou seja, a decisão do Arbitro tem a mesma força de uma decisão de um juiz de direito.

Para quem elaborou o contrato, ainda que existam mais vantagens para uma parte do que para outro (Cláusulas abusivas ou multas desproporcionais), terá uma tremenda vantagem diante do fato que o entendimento dos Arbitros é na aplicação do Pacta Sunt Servanda, ou seja, deve-se aplicar o que consta no contrato, ignorando a possibilidade de abusividade, desequilíbrio ou desproporção contratual entra as partes.

Os consumidores em sua maioria assinam contratos de adesão quando negociam a compra de imóveis, nos quais em sua maioria estão impondo a Cláusula Arbitral (Compromisso Arbitral), pela qual o consumidor renuncia seu direito de ajuizar qualquer ação perante o poder judiciário referente ao contrato celebrado entre os mesmos.

Contrato de adesão é aquele que não há outra opção que seja em aceitar todos os termos impostos pelo vendedor ou não realiza o negócio, pois não há possibilidade de negociação quanto aos termos impostos pelo vendedor.

Cabe frisar que o Arbitro não precisa ser advogado ou formado em Direito, podendo ser qualquer pessoa que as partes nomeiem para julgar a demanda, sendo por exemplo um Engenheiro Civil, Arquiteto, Contador ou outro profissional.

Importante informar que os Arbitros não se submetem a concurso público como os juízes, bem como não há como se apurar a mesma qualidade e técnica profissional entre um Arbitro e um Juiz de Direito.

Por fim, a maior desvantagem de todas, em nossa opinião profissional, é que as Cortes de Arbitragem no Brasil e em especial na Capital de Goiás são alvos de inúmeras denúncias de fraude, vendas de sentença e demais atos de corrupção, o que, ao nosso ver, tira qualquer credibilidade em submeter-se as mesmas.

Ademais, cabe lembrar que todas as ações promovidas no Tribunal Arbitragem (Corte Arbitral) devem ser pagas à vista e não se admite a possibilidade de Assistência Judicial Gratuita, ou seja, só terá acesso quem pode pagar.

Portanto, é indispensável o acompanhamento de um Advogado ao fechar negócios de grandes proporções como na compra e venda de imóveis, ainda que na planta, pois são inimagináveis ao consumido os riscos e desvantagens em celebrar contratos que obriguem as partes a se submeterem a dirimir os conflitos em Corte Arbitral.